Análise das oportunidades e dos desafios regulatórios e socioeconômicos vinculados à Geração Distribuída fotovoltaica, resultante da Resolução Normativa 687/2015 da ANEEL, na região do Sul de Minas Gerais.

Abstract

Desde quando entrou em vigor em abril de 2012 a Resolução Normativa Nº 482/2012 editada pela Resolução 687/2015, regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), é considerada o ponto de partida para a implementação da Geração Distribuída (GD) no Brasil. A partir dessa regulamentação os consumidores Brasileiros podem gerar a sua própria eletricidade por meio de fontes renováveis e fornecer o excedente para a rede de distribuição local. Devido à implementação dessa resolução normativa que estabelece novos paradigmas na geração do sistema elétrico brasileiro, notadamente nas questões da micro geração distribuída, o trabalho tem como objetivo abordar os gargalos regulatórios relativos à geração de energia pelo consumidor mediante análise jurídica, analisar o histórico de empreendimentos implantados após e edição da Resolução 482/2012, e revisão feita pela edição da Resolução 687/2015 ANEEL e apresentar uma correlação de dados de empreendimentos da fonte fotovoltaica com fatores que influenciam em seu crescimento, na região do Sul de Minas Gerais. Por meio das análises de correlação conclui-se que há a necessidade de melhorar significativamente o instrumento normativo para uma melhor aplicabilidade da resolução, promovendo o aumento dos micros e mini geradores e maximizando os impactos benéficos bem conhecidos da GD no Brasil.