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https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/1893
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | RENNÓ, Peter Luiz Pereira | - |
dc.date.issued | 2017-12 | - |
dc.identifier.citation | RENNÓ, Peter Luiz Pereira. Análise da Legalidade de Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Sobre a Tust/Tusd no Brasil. 2017. 107 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Energia) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/1893 | - |
dc.description.abstract | À medida que a humanidade evolui tecnologicamente novas áreas da ciência são criadas e aperfeiçoadas. A importância da questão energética fez com que surgisse a Engenharia da Energia. Por ser estratégica, vital e irreversível a utilização da energia, evidentemente, fez com que surgissem novos conflitos de interesse e, consequentemente, novos conflitos sociais que precisam ser apaziguados. O Direito como ciência e como estabilizador das relações sociais exerce, então, enorme papel neste contexto. Tão importante que fez surgir um novo ramo: O Direito da Energia. Esta nova modalidade do Direito vem, então, ampliar o leque de estudos jurídicos e dedicar-se, especificamente, à solução dos conflitos criados pela evolução da sociedade em torno da questão energética. O presente trabalho cuida de um desses conflitos onde o interesse do Estado em arrecadar se opõe aos interesses de pessoas físicas e jurídicas em evitar a invasão de seu patrimônio e a consequente diminuição do mesmo em virtude da aplicação das normas tributárias. Este trabalho se propõe a estudar a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços. Utiliza-se de revisão bibliográfica, análise da Constituição Federal e da Legislação infraconstitucional, e pesquisa da jurisprudência para se fixar conceitos e expressões que interagem com a engenharia da Energia, Direito Constitucional, Civil e Tributário. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.title | Análise da Legalidade de Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Sobre a Tust/Tusd no Brasil | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.place | Itajubá | pt_BR |
dc.pages | 107 p. | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Tarifa de uso dos sistemas de transmissão | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Tarifa de uso dos sistemas de distribuição | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Direito da energia | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Direito constitucional | pt_BR |
dc.keywords.portuguese | Direito tributário | pt_BR |
dc.keywords.english | Tariff for the use of transmission systems | pt_BR |
dc.keywords.english | Tariff for use of distribution systems | pt_BR |
dc.keywords.english | Tax on the circulation of goods and services | pt_BR |
dc.keywords.english | Energy law | pt_BR |
dc.keywords.english | Constitutional law | pt_BR |
dc.keywords.english | Tax law | pt_BR |
dc.orientador.principal | Haddad, Jamil | - |
dc.place.presentation | Universidade Federal de Itajubá | pt_BR |
dc.pg.programa | Engenharia de Energia | pt_BR |
dc.pg.area | Planejamento e gestão de sistemas energéticos | pt_BR |
dc.date.available | 2019-02-26T19:23:47Z | - |
dc.date.accessioned | 2019-02-26T19:23:47Z | - |
dc.publisher.department | IEM - Instituto de Engenharia Mecânica | - |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Engenharia de Energia | - |
Aparece nas coleções: | Dissertações |
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