Repositório UNIFEI UNIFEI - Campus 1: Itajubá PPG - Programas de Pós Graduação Dissertações
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dc.creatorGAMA, Pedro Renó-
dc.date.issued2024-12-16-
dc.identifier.citationGAMA, Pedro Renó. Direito social ao transporte coletivo: regulação de concessão do transporte público por ônibus no município de Itajubá/MG. 2024. 128 f. Dissertação Mestrado em Desenvolvimento, Tecnologia e Sociedade) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4231-
dc.description.abstractThe improvement of Urban Public Transportation (UPT) yields significant benefits for urban mobility and urban space utilization. In this way, Urban Public Transportation becomes a crucial factor in promoting development. However, the UPT faces increasing challenges in Brazilian cities, including the deterioration of services, fare increases, and a decline in competitiveness. In Brazil, most UPT services are delivered through public concessions managed by municipalities, meaning that how municipalities organize, plan, and oversee these concessions directly impacts the services delivered. In this context, the present study aims to develop a multi-criteria analysis tool to evaluate the regulatory conditions of UPT concessions in the municipality of Itajubá (MG). To achieve this, the study builds the tool using the Analytic Hierarchy Process (AHP), where the main regulatory variables identified in the literature and incorporated into legislation (particularly Federal Law No. 12,587/2012) are organized into criteria and sub-criteria, distributed according to their respective weights. From an interdisciplinary perspective, the analysis tool evaluates compliance with these indicators based on a scale that verifies the presence of the assessed attribute, allowing a numerical assessment of the regulatory conditions of the concession in the municipality. As a result, the study concludes that improvements are needed in the regulatory conditions of the UPT concession in Itajubá (MG), particularly regarding transparency, oversight, and the establishment of performance goals. However, it also identifies issues related to planning, social control, and the affordability of the service that require attention.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Itajubápt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTransporte público urbanopt_BR
dc.subjectDireito socialpt_BR
dc.subjectInstrumento de análise multicritériopt_BR
dc.subjectRegulaçãopt_BR
dc.subjectConcessão públicapt_BR
dc.titleDireito social ao transporte coletivo: regulação de concessão do transporte público por ônibus no município de Itajubá/MGpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.date.available2025-05-26-
dc.date.available2025-05-26T11:43:04Z-
dc.date.accessioned2025-05-26T11:43:04Z-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7396160835560988pt_BR
dc.contributor.advisor1LIMA, Josiane Palma-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8847166556435334pt_BR
dc.description.resumoO aprimoramento do Transporte Público Urbano (TPU) traz benefícios significativos para a mobilidade urbana e a utilização dos espaços urbanos, tornando-se um dos vetores fundamentais para a promoção do desenvolvimento. Apesar disso, o TPU enfrenta sérios desafios nas cidades brasileiras, com o sucateamento do serviço, aumento das tarifas e perda de competitividade. No Brasil, a maior parte dos serviços de TPU é prestada através de concessões públicas realizadas pelos municípios, de modo que a forma como os municípios organizam, planejam e fiscalizam as concessões possuem direto impacto no serviço prestado. Nesse sentido, o presente trabalho busca desenvolver um instrumento de análise multicritério para avaliar as condições da regulação da concessão de TPU no município de Itajubá (MG). Para isso, o trabalho desenvolve o instrumento a partir do Analytic Hierarchy Process (AHP), em que as principais variáveis regulatórias dispostas na literatura e incorporadas na legislação (em especial a Lei Federal n° 12.587/2012) são organizadas em critérios e subcritérios, distribuídos nos seus referidos pesos. O instrumento de análise, através de uma ótica interdisciplinar, avalia o cumprimento destes indicadores a partir de uma escala que verifica a existência do atributo avaliado, permitindo assim que seja feita uma avaliação numérica das condições de regulação da concessão no município. Como resultado, o trabalho conclui pela necessidade de aperfeiçoamento das condições de regulação da concessão em Itajubá (MG), em especial no que se refere à transparência, fiscalização e definição de metas de desempenho, mas também em questões relativas ao planejamento, controle social e modicidade tarifária do serviço.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentIRN - Instituto de Recursos Naturaispt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação: Mestrado - Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedadept_BR
dc.publisher.initialsUNIFEIpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::OUTROS::CIÊNCIAS SOCIAISpt_BR
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