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https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4096
Tipo: | Dissertação |
Título: | Gestão e gerenciamento de litígios provenientes de captação de água pluvial |
Autor(es): | SANTOS, Pedro Alberto Brasil Vieira dos |
Primeiro Orientador: | MARTINS, Carlos Barreira |
metadata.dc.contributor.advisor-co1: | MARTINS, Márcia Viana Lisboa |
Resumo: | Seja no Estado de Minas Gerais ou em qualquer outro Estado do Brasil, áreas e terrenos entre confrontantes que escoam água pluvial são obrigados a atender requisitos técnicos, impondo deveres e direitos aos proprietários e entes públicos. O direito de servidão ou de passagem da água pluvial, além de ser um dever, é um item que deveria estar amparado em legislações e normas, entretanto isto não ocorre. Diante deste cenário, custos inerentes a processos administrativos ou judiciais, que demandam profissionais de áreas técnicas ou jurídicas, acabam por onerar significativamente os proprietários, isso sem computar o tempo dispendido, que não traz nenhum ganho real às partes. Assim, o presente trabalho teve por objetivo definir um protocolo para elaboração de processos de perícias técnicas de modo a garantir a servidão ou direito de passagem de águas pluviais captadas ou escoadas, além de avaliar e indicar procedimentos de análise prévia que encontram guarida na legislação brasileira, apontando seus riscos e indicando soluções para que as mesmas se tornarem válidas. Verificou-se que há um lapso existente entre a regulamentação técnica e a legislação brasileira, especificamente no que tange o CPC e as normas da ABNT, pois são balizamentos que norteiam os processos que envolve disputas entre confrontantes e gestão de recursos hídricos em relação à captação de água pluvial. Foi feito um estudo sobre a regulamentação a partir de vários processos judiciais ou extrajudiciais envolvendo confrontantes, seja de empresas ou pessoas físicas, e desenvolvido um protocolo técnico sobre as questões relativas ao direito de passagem e/ou de servidão para águas pluviais. Foi visto ainda, que procedimentos devem ser seguidos a fim de garantir maior credibilidade e fidedignidade e para isso, deve-se seguir aqueles dispostos e regulamentados na seção X do CPC. |
Abstract: | Whether in the State of Minas Gerais or in any other State in Brazil, areas and land between borders, which drain rainwater, are obliged to meet technical requirements that impute duties and rights to owners and public entities. The right of easement or passage of rainwater, in addition to being a duty, is another item that must be treated very carefully. It must be supported by legislation, which ends up providing subjective understandings to the treatment of the matter. Given this scenario, costs inherent to administrative or judicial processes, which demand professionals from technical or legal areas, end up significantly burdening the owners, not counting the time spent, which do not bring any real gain to the parties. Technical professionals, as well as lawyers, are examples of costs incurred in evaluating the current situation. Questions about the legality of a given situation, as well as the legislation that supports technical issues, can bring serious damage to a land owner or enterprise. Other variables, such as the impact on passing areas, damage to third-party properties and accident risks, are other points that must be addressed through a technical protocol and must not be based solely on legislation. We must emphasize that in Brazil, there are technical norms that guide civil constructions and interventions in areas, which are often ignored by those who use them. From several judicial or extrajudicial processes, which involved confrontations, whether from companies or individuals, a study on the regulation and the need for a technical protocol on issues related to the right of way and/or easement for rainwater is made necessary. This issue must be based on technical procedures and must be in line with Brazilian legislation, that is, they require legal technical knowledge so that gaps do not harm interested parties or parties involved in a possible litigation. |
Palavras-chave: | Lide Gerenciamento de conflito Escoamento e captação de água pluvial Confrontantes Normas técnicas Código processo civil |
CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITÁRIA::RECURSOS HÍDRICOS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Itajubá |
Sigla da Instituição: | UNIFEI |
metadata.dc.publisher.department: | IRN - Instituto de Recursos Naturais |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação: Mestrado Profissional - Engenharia Hídrica |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4096 |
Data do documento: | 8-Mar-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertações |
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