Repositório UNIFEI UNIFEI - Campus 1: Itajubá PPG - Programas de Pós Graduação Dissertações
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Tipo: Dissertação
Título: Análise da aplicação da lei geral de proteção de dados (LGPD) em processos decisórios para a mobilidade urbana
Autor(es): RIBEIRO, João Pedro Lopes Dias
Primeiro Orientador: LIMA, Josiane Palma
metadata.dc.contributor.advisor-co1: MELLO, Adilson da Silva
Resumo: Esta pesquisa investiga a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos processos decisórios e na governança de dados em plataformas de mobilidade urbana sob demanda no Brasil. O cenário atual evidencia uma crescente dependência do uso de dados pessoais por aplicativos de transporte, utilizados para a otimização de rotas, definição de preços e demais decisões operacionais. Nesse contexto, a LGPD, em vigor desde 2020, estabelece exigências rigorosas para o tratamento de dados pessoais, com ênfase na privacidade dos usuários, transparência e segurança informacional. O objetivo geral da pesquisa é avaliar as implicações da LGPD nos processos decisórios e na governança de dados em plataformas de mobilidade urbana sob demanda. A metodologia adotada é de natureza exploratória e documental, com uma abordagem interdisciplinar que inclui revisão de literatura, análise documental em bases de dados como Web of Science e Scopus, e extração de dados de fontes oficiais das empresas analisadas de forma anomizada. O estudo foi estruturado em seis fases: (1) revisão bibliográfica e bibliométrica sobre mobilidade urbana, processos decisórios e proteção de dados; (2) definição de critérios de avaliação das plataformas; (3) seleção dos casos a serem analisados; (4) levantamento de dados institucionais e documentais das empresas; (5) análise dos casos quanto à conformidade com a LGPD; e (6) síntese e discussão dos dados analisados. Os resultados apontam que, embora as plataformas apresentem termos de uso e políticas de privacidade formalmente estruturadas, ainda há lacunas importantes em aspectos como segurança da informação, notificação de incidentes e transparência sobre o compartilhamento de dados com terceiros. Observa-se que o cumprimento integral da LGPD ainda é um desafio, especialmente em relação à documentação técnica e à clareza no consentimento dos usuários e nos aspectos de tratamento de dados. Por outro lado, é possível mapear que a legislação também induz melhorias nas práticas internas de governança, promovendo um ambiente mais seguro e confiável. Conclui-se que é necessário fortalecer políticas públicas que promovam uma governança de dados eficaz, assegurando a interoperabilidade entre plataformas privadas e gestores públicos, com base em princípios de transparência, finalidade e proteção dos titulares. Tal integração deve conciliar inovação tecnológica, eficiência operacional e respeito aos direitos fundamentais, garantindo que o uso de dados na mobilidade urbana atenda ao interesse público sem comprometer questões de privacidade.
Abstract: This research investigates the application of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) in decision-making processes and data governance within on-demand urban mobility platforms. The current landscape reveals an increasing dependence on the use of personal data by transportation applications, employed to optimize routes, pricing, and other operational decisions. In this context, the LGPD, in effect since 2020, imposes strict requirements for the processing of personal data, emphasizing user privacy, transparency, and information security. The general objective of the study is to assess the implications of the LGPD on decision-making processes and data governance in on-demand mobility platforms. The methodology is exploratory and documentary in nature, with an interdisciplinary approach that includes a literature review, documentary analysis in databases such as Web of Science and Scopus, and data collection from official company sources, anonymized for analysis. The study was structured into six phases: (1) bibliographic and bibliometric review on urban mobility, decision-making, and data protection; (2) definition of evaluation criteria for platforms; (3) selection of cases to be analyzed; (4) collection of institutional and documentary data from companies; (5) analysis of the cases regarding LGPD compliance; and (6) synthesis and discussion of the analyzed data. The results indicate that, although platforms present structured privacy policies and terms of use, there are still significant gaps in areas such as information security, incident notification, and transparency regarding data sharing with third parties. Full compliance with the LGPD remains a challenge, especially in relation to technical documentation, user consent clarity, and data processing practices. On the other hand, the legislation also fosters improvements in internal governance practices, contributing to a safer and more trustworthy environment. The study concludes that it is necessary to strengthen public policies that promote effective data governance, ensuring interoperability between private platforms and public managers, based on principles of transparency, purpose limitation, and data subject protection. Such integration should reconcile technological innovation, operational efficiency, and the safeguarding of fundamental rights, ensuring that data usage in urban mobility serves the public interest without compromising privacy.
Palavras-chave: Processo de decisão
Gestão de dados
LGPD
Mobilidade urbana
CNPq: CNPQ::OUTROS::CIÊNCIAS SOCIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Itajubá
Sigla da Instituição: UNIFEI
metadata.dc.publisher.department: IRN - Instituto de Recursos Naturais
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade
Citação: RIBEIRO, João Pedro Lopes Dias. Análise da aplicação da lei geral de proteção de dados (LGPD) em processos decisórios para a mobilidade urbana. 2025. 101 f. Dissertação Mestrado em Desenvolvimento, Tecnologia e Sociedade) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2025.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4338
Data do documento: 21-Ago-2025
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