CARVALHO, Raffael Cleisson de; http://lattes.cnpq.br/8993852934865449 (Universidade Federal de ItajubáBrasilIESTI - Instituto de Engenharia de Sistemas e Tecnologia da InformaçãoPrograma de Pós-Graduação: Mestrado - Ciência e Tecnologia da ComputaçãoUNIFEI, 2023-12-18)
Public consultation is a direct democracy device that aims to allow the population to
participate in decision-making in various areas of public policy. In Brazil, the Fiscal
Responsibility Law establishes that a public ...