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Navegação por assunto "Jurisprudência"

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  • SILVA, Rulemar Pessoa; 999999999 (Universidade Federal de ItajubáBrasilIEM - Instituto de Engenharia MecânicaPrograma de Pós-Graduação: Mestrado - Engenharia de EnergiaUNIFEI, 2005-12-16)
    This dissertation presents the different forms of petition, in the administrative level, available to utilities, consumers and their representative entities in order to assure their rights in relation to acts and decisions ...