Análise da Legalidade de Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Sobre a Tust/Tusd no Brasil

Abstract

À medida que a humanidade evolui tecnologicamente novas áreas da ciência são criadas e aperfeiçoadas. A importância da questão energética fez com que surgisse a Engenharia da Energia. Por ser estratégica, vital e irreversível a utilização da energia, evidentemente, fez com que surgissem novos conflitos de interesse e, consequentemente, novos conflitos sociais que precisam ser apaziguados. O Direito como ciência e como estabilizador das relações sociais exerce, então, enorme papel neste contexto. Tão importante que fez surgir um novo ramo: O Direito da Energia. Esta nova modalidade do Direito vem, então, ampliar o leque de estudos jurídicos e dedicar-se, especificamente, à solução dos conflitos criados pela evolução da sociedade em torno da questão energética. O presente trabalho cuida de um desses conflitos onde o interesse do Estado em arrecadar se opõe aos interesses de pessoas físicas e jurídicas em evitar a invasão de seu patrimônio e a consequente diminuição do mesmo em virtude da aplicação das normas tributárias. Este trabalho se propõe a estudar a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição na base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços. Utiliza-se de revisão bibliográfica, análise da Constituição Federal e da Legislação infraconstitucional, e pesquisa da jurisprudência para se fixar conceitos e expressões que interagem com a engenharia da Energia, Direito Constitucional, Civil e Tributário.