Repositório UNIFEI UNIFEI - Campus 1: Itajubá PPG - Programas de Pós Graduação Dissertações
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Tipo: Dissertação
Título: Direito social ao transporte coletivo: regulação de concessão do transporte público por ônibus no município de Itajubá/MG
Autor(es): GAMA, Pedro Renó
Primeiro Orientador: LIMA, Josiane Palma
Resumo: O aprimoramento do Transporte Público Urbano (TPU) traz benefícios significativos para a mobilidade urbana e a utilização dos espaços urbanos, tornando-se um dos vetores fundamentais para a promoção do desenvolvimento. Apesar disso, o TPU enfrenta sérios desafios nas cidades brasileiras, com o sucateamento do serviço, aumento das tarifas e perda de competitividade. No Brasil, a maior parte dos serviços de TPU é prestada através de concessões públicas realizadas pelos municípios, de modo que a forma como os municípios organizam, planejam e fiscalizam as concessões possuem direto impacto no serviço prestado. Nesse sentido, o presente trabalho busca desenvolver um instrumento de análise multicritério para avaliar as condições da regulação da concessão de TPU no município de Itajubá (MG). Para isso, o trabalho desenvolve o instrumento a partir do Analytic Hierarchy Process (AHP), em que as principais variáveis regulatórias dispostas na literatura e incorporadas na legislação (em especial a Lei Federal n° 12.587/2012) são organizadas em critérios e subcritérios, distribuídos nos seus referidos pesos. O instrumento de análise, através de uma ótica interdisciplinar, avalia o cumprimento destes indicadores a partir de uma escala que verifica a existência do atributo avaliado, permitindo assim que seja feita uma avaliação numérica das condições de regulação da concessão no município. Como resultado, o trabalho conclui pela necessidade de aperfeiçoamento das condições de regulação da concessão em Itajubá (MG), em especial no que se refere à transparência, fiscalização e definição de metas de desempenho, mas também em questões relativas ao planejamento, controle social e modicidade tarifária do serviço.
Abstract: The improvement of Urban Public Transportation (UPT) yields significant benefits for urban mobility and urban space utilization. In this way, Urban Public Transportation becomes a crucial factor in promoting development. However, the UPT faces increasing challenges in Brazilian cities, including the deterioration of services, fare increases, and a decline in competitiveness. In Brazil, most UPT services are delivered through public concessions managed by municipalities, meaning that how municipalities organize, plan, and oversee these concessions directly impacts the services delivered. In this context, the present study aims to develop a multi-criteria analysis tool to evaluate the regulatory conditions of UPT concessions in the municipality of Itajubá (MG). To achieve this, the study builds the tool using the Analytic Hierarchy Process (AHP), where the main regulatory variables identified in the literature and incorporated into legislation (particularly Federal Law No. 12,587/2012) are organized into criteria and sub-criteria, distributed according to their respective weights. From an interdisciplinary perspective, the analysis tool evaluates compliance with these indicators based on a scale that verifies the presence of the assessed attribute, allowing a numerical assessment of the regulatory conditions of the concession in the municipality. As a result, the study concludes that improvements are needed in the regulatory conditions of the UPT concession in Itajubá (MG), particularly regarding transparency, oversight, and the establishment of performance goals. However, it also identifies issues related to planning, social control, and the affordability of the service that require attention.
Palavras-chave: Transporte público urbano
Direito social
Instrumento de análise multicritério
Regulação
Concessão pública
CNPq: CNPQ::OUTROS::CIÊNCIAS SOCIAIS
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Itajubá
Sigla da Instituição: UNIFEI
metadata.dc.publisher.department: IRN - Instituto de Recursos Naturais
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Desenvolvimento, Tecnologias e Sociedade
Citação: GAMA, Pedro Renó. Direito social ao transporte coletivo: regulação de concessão do transporte público por ônibus no município de Itajubá/MG. 2024. 128 f. Dissertação Mestrado em Desenvolvimento, Tecnologia e Sociedade) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4231
Data do documento: 16-Dez-2024
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