PAULA, Jonas Henrique Ribeiro; http://lattes.cnpq.br/8208213311774164 (Universidade Federal de ItajubáBrasilIESTI - Instituto de Engenharia de Sistemas e Tecnologia da InformaçãoPrograma de Pós-Graduação: Mestrado - Ciência e Tecnologia da ComputaçãoUNIFEI, 2023-02-24)
The Cities Statute (CS) regulates articles 182 and 183 of the Federal Constitution, establishing a set of participatory legal instruments that combined determine how urban policy should be conducted throughout the country. ...