Análise de (In)Viabilidade no Implemento de Pagamentos Por Serviços Ambientais no Município de Itajubá-MG.

Abstract

O crescimento populacional e consequente uso dos recursos naturais, seja de forma adequada ou não, gera um inevitável impacto no meio ambiente, haja vista a finitude de importantes recursos como o hídrico. Com isso, práticas que possam ser utilizadas com o fim de proteger ou conservar o meio ambiente, tem sido amplamente discutidas e aplicadas em diversos países, sejam estes desenvolvidos ou em desenvolvimento. Neste contexto, no Brasil, mais especificamente nos anos 2000, dava-se início as primeiras iniciativas de pagamento por serviços ambientais (PSA), estes consistentes na compensação financeira de agentes que adotem práticas de proteção e conservação do meio ambiente, algo que vem ganhando considerável espaço no cenário mundial e brasileiro diante da sua praticidade e efetividade. O presente trabalho tem como cenário a bacia hidrográfica do Rio Sapucaí, mais especificamente o município de Itajubá, que se encontra na região sudeste do país e no sul do estado de Minas Gerais, propondo uma análise de viabilidade no implemento de PSA no município de Itajubá, inclusive com apresentação ao final de um modelo de lege ferenda municipal que venha a estabelecer os conceitos e diretrizes necessários a aplicação do PSA no município. A bacia hidrográfica do Rio Sapucaí, se encontra em parte degradada e com a ocupação desordenada, o que tem gerado diversos transtornos associados a diminuição qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, principalmente em períodos mais secos, problemas advindos da degradação dos solos, perda de florestas nativas, degradação da pastagem, enfim. Antagonicamente, em períodos chuvosos, inundações e enchentes tem atingido com frequência a região da bacia do Sapucaí, o que justifica tais práticas de conservação, com a real promessa de que trarão benefícios para a bacia hidrográfica como um todo. No presente trabalho foi feita análise de viabilidade do PSA para o município de Itajubá a partir do método interpretativo de leis que abordem o assunto, tais como a Constituição Federal, o Novo Código Florestal, a Política Nacional de Recursos Hídricos, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, entre outras, bem como uma análise das características do município, relacionadas a degradação ambiental, o que evidenciou à necessidade da promoção de ações que envolvam o PSA. Fora feito também estudos de caso na busca da viabilidade financeira, ou não, no implemento de programas como PSA no município, tendo como possíveis fontes de recursos e cenários analisados, uma porcentagem do IPTU destinado ao subsídio do programa, e em outro cenário a disponibilidade a pagar dos usuários de SA`s, os cidadãos do município. Os resultados indicam que se aplicados os serviços ambientais (SA`s), reduções significativas das consequências da degradação ambiental serão certamente observadas ao longo da bacia hidrográfica. Se aprovado, o modelo de lege ferenda pode ser um marco importante no que diz respeito a gestão dos recursos ambientais na bacia hidrográfica em especial no desenvolvimento sustentável da cidade de Itajubá. A obtenção de recursos financeiros de maneira isolada para o subsídio de um PSA no município de Itajubá, ou seja, sendo apenas uma fonte, como por exemplo, porcentagem do IPTU, ou a disposição a pagar, em alguns casos se mostraram inviáveis, evidenciando a necessidade de associação das fontes de recursos para que o PSA possa ser viável e atrativo do ponto de vista financeiro, não encontrando tal associação nenhum tipo de impedimento.