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Análise jurídica da contribuição para o custeio da iluminação pública no Brasil: COSIP

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dc.creator MATOS, Fernanda Ferreira
dc.date.issued 2005-12-26
dc.identifier.uri https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/3390
dc.description.abstract The public illumination represents the essential unconditional source for the community quality of life. Besides illuminating streets, avenues, squares, historical monuments and others public areas, favoring leisure, commerce and the tourism, while improving the image of the cities, the public illumination, trough the civilization, constituted, in such a way, one of the vectors for the public security in the question of the traffic of pedestrians and vehicles as much in the prevention to crime. The privatization of the electric sector incited the debate about the public illumination difficult situation in Brazil, because of controversies in the definition of the effective ability and responsibility for the service installment, as well as in function of advances and retrocession in the search process of the expenditure source equation and financing of this essential public service. The present research has as objective, analyzing the legal questions that involve the financing of the electric energy consumption for the service installment of public illumination in its aspects, considering sinc e the question to whom the responsibility for its installment competes effectively, the tax adopted to finance this service, systemize the existing irregularities in the contribution collection for the expenditure of the public illumination. Some data concerning the importance of the public illumination in the energy aspect had been raised, pointing the participation of the public illumination in the electric energy consumption, as well as information about the service installment of public illumination in the concessionaire point of view, concerning electric energy public service. The final results indicate the existence of irregularities in the contribution collection for expenditure of public illumination - COSIP, introduced in the Brazilian legal system by the Constitutional Emendation nº 39, of 2002, aiming at taking care of thousands of Brazilian mayor’s claim. Amongst the irregularities, the violation to the constitutional principles, as well as the legal nature of the collection have been the target of doctrinal quarrels and debates between the ones involved in the utility relationship of the concessionaire versus the responsible entity for the service installment, city halls versus townspeople and concessionaires versus users/consumer. It is inferred that there is an urgent necessity of a better evaluation and build an equation of the financing source for the service expenditure of public illumination, that is under municipal authority. With the results’ analysis, it is concluded that the cost of public xiv illumination expenditure is becoming, in fact, each time more an insoluble problem, because it cannot assume the contribution, but also cannot pretend to have the legal nature of a tax. Facing the facts, identifications finally appear in order to solve the impasse, either with the institution of a tribute compatible with the constitutional rules, or the suggestion of more reasonable and fair tributes. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Itajubá pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Iluminação pública pt_BR
dc.subject Contribuição para custeio da iluminação pública pt_BR
dc.subject Espécie de tributo pt_BR
dc.title Análise jurídica da contribuição para o custeio da iluminação pública no Brasil: COSIP pt_BR
dc.type Dissertação pt_BR
dc.date.available 2022-10-19
dc.date.available 2022-10-19T15:49:57Z
dc.date.accessioned 2022-10-19T15:49:57Z
dc.contributor.advisor1 HADDAD, Jamil
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/3322615178606123 pt_BR
dc.contributor.advisor-co1 YAMACHITA, Roberto Akiro
dc.contributor.advisor-co1Lattes http://lattes.cnpq.br/6001552020707052 pt_BR
dc.description.resumo A iluminação pública representa uma fonte essencial e incondicional para a qualidade de vida da comunidade. Além de iluminar ruas, avenidas, praças, monumentos históricos e demais logradouros públicos, favorecendo o lazer, o comércio e o turismo ao melhorar a imagem das cidades, a iluminação pública, ao longo da civilização, constituiu um dos vetores para a segurança pública tanto na questão do tráfego de pedestres e veículos quanto na prevenção à criminalidade. A privatização do setor elétrico acirrou o debate sobre a difícil situação da iluminação pública no Brasil, por causa de controvérsias na definição da efetiva competência e responsabilidade pela prestação do serviço, bem como em função de avanços e retrocessos no processo de busca do equacionamento da fonte de custeio e financiamento desse serviço público essencial. O presente trabalho tem como objetivo, ana lisar as questões jurídicas que envolvem o financiamento do consumo de energia elétrica para a prestação do serviço de iluminação pública nos seus diversos aspectos, considerando desde a questão a quem compete efetivamente a responsabilidade pela sua prestação, quanto a espécie tributária adotada para financiar tal serviço, sistematizando as irregularidades existentes na cobrança da contribuição para o custeio da iluminação pública. Foram levantados também dados acerca da importância da iluminação pública no Setor Elétrico apontando a participação da iluminação pública no consumo de energia elétrica, bem como informações relativas a prestação do serviço de iluminação pública na visão das concessionárias de serviço público de energia elétrica. Os resultados gerados indicam a existência de irregularidades na cobrança da contribuição para custeio da iluminação pública – COSIP, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional nº 39, de 2002, visando atender a reivindicação de milhares de prefeitos brasileiros. Dentre as constatações de irregularidades, a violação aos princípios constitucionais, bem como a natureza jurídica da cobrança são alvos de discussões doutrinárias e debates entre os envolvidos na relação concessionária de serviço público versus entidade responsável pela prestação do serviço, prefeituras versus munícipes e concessionárias versus usuários/consumidores. Infere-se que há a urgente necessidade de uma melhor avaliação e equacionamento da fonte de financiamento para custeio do serviço de iluminação pública, de competência municipal. Com a análise dos resultados, conclui-se que o custeio da iluminação pública se xii torna, de fato, cada vez mais um problema aparentemente insolúvel, porque não pode assumir a feição de contribuição, mas também não pode revestir-se da natureza jurídica de taxa. Diante dos fatos, surgem finalmente identificações a fim de solucionar o impasse, seja com a instituição de um tributo compatível com os preceitos constitucionais, ou a sugestão da espécie mais justa dos tributos. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department IEM - Instituto de Engenharia Mecânica pt_BR
dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Engenharia de Energia pt_BR
dc.publisher.initials UNIFEI pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA MECÂNICA::ENGENHARIA DE ENERGIA pt_BR
dc.relation.references MATOS, Fernanda Ferreira. Análise jurídica da contribuição para o custeio da iluminação pública no Brasil: COSIP. 2022. 150 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Energia) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2022. pt_BR


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