dc.creator |
SANTOS, Pedro Alberto Brasil Vieira dos |
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dc.date.issued |
2024-03-08 |
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dc.identifier.uri |
https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4096 |
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dc.description.abstract |
Whether in the State of Minas Gerais or in any other State in Brazil, areas and land
between borders, which drain rainwater, are obliged to meet technical requirements
that impute duties and rights to owners and public entities. The right of easement or
passage of rainwater, in addition to being a duty, is another item that must be treated
very carefully. It must be supported by legislation, which ends up providing subjective
understandings to the treatment of the matter. Given this scenario, costs inherent to
administrative or judicial processes, which demand professionals from technical or
legal areas, end up significantly burdening the owners, not counting the time spent,
which do not bring any real gain to the parties. Technical professionals, as well as
lawyers, are examples of costs incurred in evaluating the current situation. Questions
about the legality of a given situation, as well as the legislation that supports technical
issues, can bring serious damage to a land owner or enterprise. Other variables, such
as the impact on passing areas, damage to third-party properties and accident risks,
are other points that must be addressed through a technical protocol and must not be
based solely on legislation. We must emphasize that in Brazil, there are technical
norms that guide civil constructions and interventions in areas, which are often ignored
by those who use them. From several judicial or extrajudicial processes, which involved
confrontations, whether from companies or individuals, a study on the regulation and
the need for a technical protocol on issues related to the right of way and/or easement
for rainwater is made necessary. This issue must be based on technical procedures
and must be in line with Brazilian legislation, that is, they require legal technical
knowledge so that gaps do not harm interested parties or parties involved in a possible
litigation. |
pt_BR |
dc.language |
por |
pt_BR |
dc.publisher |
Universidade Federal de Itajubá |
pt_BR |
dc.rights |
Acesso Aberto |
pt_BR |
dc.subject |
Lide |
pt_BR |
dc.subject |
Gerenciamento de conflito |
pt_BR |
dc.subject |
Escoamento e captação de água pluvial |
pt_BR |
dc.subject |
Confrontantes |
pt_BR |
dc.subject |
Normas técnicas |
pt_BR |
dc.subject |
Código processo civil |
pt_BR |
dc.title |
Gestão e gerenciamento de litígios provenientes de captação de água pluvial |
pt_BR |
dc.type |
Dissertação |
pt_BR |
dc.date.available |
2024-07-08 |
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dc.date.available |
2024-07-08T18:02:10Z |
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dc.date.accessioned |
2024-07-08T18:02:10Z |
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dc.creator.Lattes |
http://lattes.cnpq.br/1000853305319707 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor1 |
MARTINS, Carlos Barreira |
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dc.contributor.advisor1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5361181196979714 |
pt_BR |
dc.contributor.advisor-co1 |
MARTINS, Márcia Viana Lisboa |
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dc.contributor.advisor-co1Lattes |
http://lattes.cnpq.br/5776363968816276 |
pt_BR |
dc.description.resumo |
Seja no Estado de Minas Gerais ou em qualquer outro Estado do Brasil, áreas e
terrenos entre confrontantes que escoam água pluvial são obrigados a atender
requisitos técnicos, impondo deveres e direitos aos proprietários e entes públicos. O
direito de servidão ou de passagem da água pluvial, além de ser um dever, é um item
que deveria estar amparado em legislações e normas, entretanto isto não ocorre.
Diante deste cenário, custos inerentes a processos administrativos ou judiciais, que
demandam profissionais de áreas técnicas ou jurídicas, acabam por onerar
significativamente os proprietários, isso sem computar o tempo dispendido, que não
traz nenhum ganho real às partes.
Assim, o presente trabalho teve por objetivo definir um protocolo para elaboração de
processos de perícias técnicas de modo a garantir a servidão ou direito de passagem
de águas pluviais captadas ou escoadas, além de avaliar e indicar procedimentos de
análise prévia que encontram guarida na legislação brasileira, apontando seus riscos
e indicando soluções para que as mesmas se tornarem válidas. Verificou-se que há
um lapso existente entre a regulamentação técnica e a legislação brasileira,
especificamente no que tange o CPC e as normas da ABNT, pois são balizamentos
que norteiam os processos que envolve disputas entre confrontantes e gestão de
recursos hídricos em relação à captação de água pluvial. Foi feito um estudo sobre a
regulamentação a partir de vários processos judiciais ou extrajudiciais envolvendo
confrontantes, seja de empresas ou pessoas físicas, e desenvolvido um protocolo
técnico sobre as questões relativas ao direito de passagem e/ou de servidão para
águas pluviais. Foi visto ainda, que procedimentos devem ser seguidos a fim de
garantir maior credibilidade e fidedignidade e para isso, deve-se seguir aqueles
dispostos e regulamentados na seção X do CPC. |
pt_BR |
dc.publisher.country |
Brasil |
pt_BR |
dc.publisher.department |
IRN - Instituto de Recursos Naturais |
pt_BR |
dc.publisher.program |
Programa de Pós-Graduação: Mestrado Profissional – Engenharia Hídrica |
pt_BR |
dc.publisher.initials |
UNIFEI |
pt_BR |
dc.subject.cnpq |
CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITÁRIA::RECURSOS HÍDRICOS |
pt_BR |
dc.relation.references |
SANTOS, Pedro Alberto Brasil Vieira dos. Gestão e gerenciamento de litígios provenientes de captação de água pluvial. 2024. 94 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Engenharia Hídrica) - Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2024. |
pt_BR |