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Propostas desenvolvimentistas e proteção ambiental: o caso do Programa Minas Livre para crescer

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dc.creator ROCHAEL, Julia Nascimento
dc.date.issued 2026-07-10
dc.identifier.uri https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/4482
dc.description.abstract The Minas Livre para Crescer (MLPC) Program, implemented in the state of Minas Gerais, aims to reduce bureaucracy and stimulate economic growth by simplifying and making administrative processes more flexible. Development-oriented proposals such as this program must be viewed with caution, as they may compromise environmental protection and may even be linked to anti-environmental actions. Thus, this study aims to assess the impacts of the MLPC on environmental protection in the state of Minas Gerais. A qualitative, exploratory, documentary, and bibliographic approach was adopted to: map and describe the legal framework surrounding the program, evaluate the regulatory guidelines, and identify potential effects of the program’s implementation on environmental protection, and to critically analyze the regulatory guidelines and the effects of their implementation in light of the foundational principles of environmental law and the debate on sustainable development and anti-environmentalism. The results revealed that the MLPC is embedded in a broad regulatory framework guided by the principles of economic freedom, administrative simplification, and reduced state intervention. Analysis of the guidelines associated with the program highlighted potential benefits related to administrative efficiency and the reduction of bureaucracy, but primarily the risks of weakening mechanisms for environmental control, enforcement, and prevention. In light of the principles of environmental law, sustainable development, and the debate on anti-environmentalism, it was found that these guidelines produce ambivalent effects, revealing tensions between the promotion of economic development and the maintenance of environmental protection safeguards. Based on the findings and the discussion presented, this study demonstrated the importance of improving public policies and legislation to reconcile social and economic development with environmental protection, emphasizing the need to critically analyze the effects of development-oriented actions on the environment. pt_BR
dc.language por pt_BR
dc.publisher Universidade Federal de Itajubá pt_BR
dc.rights Acesso Aberto pt_BR
dc.subject Impactos ambientais pt_BR
dc.subject Desenvolvimento sustentável pt_BR
dc.subject Legislação ambiental pt_BR
dc.subject Direito Ambiental pt_BR
dc.title Propostas desenvolvimentistas e proteção ambiental: o caso do Programa Minas Livre para crescer pt_BR
dc.type Dissertação pt_BR
dc.date.available 2026-10-09
dc.date.available 2026-10-09T14:31:04Z
dc.date.accessioned 2026-10-09T14:31:04Z
dc.creator.Lattes http://lattes.cnpq.br/4942609075882617 pt_BR
dc.contributor.advisor1 ALMEIDA, Maria Rita Raimundo e
dc.contributor.advisor1Lattes http://lattes.cnpq.br/0139676216246238 pt_BR
dc.contributor.advisor-co1 VERONEZ, Fernanda Aparecida
dc.contributor.advisor-co1Lattes http://lattes.cnpq.br/1626124273007258 pt_BR
dc.contributor.referee1 ALMEIDA, Maria Rita Raimundo e
dc.contributor.referee1Lattes http://lattes.cnpq.br/0139676216246238 pt_BR
dc.contributor.referee2 RIONDET-COSTA, Daniela Rocha Teixeira
dc.contributor.referee2Lattes http://lattes.cnpq.br/6248878709762228 pt_BR
dc.contributor.referee3 MALVESTIO, Anne Caroline
dc.contributor.referee3Lattes http://lattes.cnpq.br/1065150818917992 pt_BR
dc.contributor.referee4 VERONEZ, Fernanda Aparecida
dc.contributor.referee4Lattes http://lattes.cnpq.br/1626124273007258 pt_BR
dc.description.resumo O Programa Minas Livre para Crescer (MLPC), implementado no estado de Minas Gerais, tem como objetivo promover a desburocratização e estimular o crescimento econômico por meio da simplificação e flexibilização de processos administrativos. Propostas desenvolvimentistas como este programa precisam ser vistas com cautela, uma vez que podem comprometer a proteção ambiental e, até mesmo, estarem relacionadas a ações do antiambientalismo. Assim, esta pesquisa tem como objetivo avaliar os impactos do MLPC sobre a proteção ambiental do Estado de Minas Gerais. Foi adotada uma abordagem qualitativa, de caráter exploratório, documental e bibliográfico para: mapear e descrever o arcabouço legal envolvido com o programa, avaliar as diretrizes normativas e identificar potenciais efeitos da implementação do programa na proteção ambiental, e analisar criticamente as diretrizes normativas e os efeitos da sua implementação à luz dos princípios estruturantes do Direito Ambiental e do debate sobre desenvolvimento sustentável e antiambientalismo. Os resultados permitiram identificar que o MLPC está inserido em um amplo arcabouço normativo orientado pelos princípios da liberdade econômica, da simplificação administrativa e da redução da intervenção estatal. A análise das diretrizes associadas ao programa evidenciou potenciais benefícios relacionados à eficiência administrativa e à desburocratização, mas principalmente os riscos de enfraquecimento dos mecanismos de controle, fiscalização e prevenção ambiental. À luz dos princípios do Direito Ambiental, do desenvolvimento sustentável e do debate sobre o antiambientalismo, verificou-se que tais diretrizes produzem efeitos ambivalentes, revelando tensões entre a promoção do desenvolvimento econômico e a manutenção das garantias de proteção ambiental. Com os resultados encontrados e a discussão apresentada, demonstrou-se a relevância do aprimoramento de políticas públicas e da legislação, de modo a compatibilizar o desenvolvimento social e econômico e a proteção ambiental, ressaltando a necessidade de analisar criticamente os efeitos das ações desenvolvimentistas sobre o meio ambiente. pt_BR
dc.publisher.country Brasil pt_BR
dc.publisher.department IRN - Instituto de Recursos Naturais pt_BR
dc.publisher.program Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Meio Ambiente e Recursos Hídricos pt_BR
dc.publisher.initials UNIFEI pt_BR
dc.subject.cnpq CNPQ::ENGENHARIAS::ENGENHARIA SANITÁRIA::RECURSOS HÍDRICOS pt_BR


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