Análise dos aspectos legais de parques eólicos no Brasil e suas relações com os impactos socioecológicos – Um estudo de caso no Estado do Ceará.

Abstract

O uso da energia eólica apresenta-se como uma das mais importantes e promissoras tecnologias na geração de energia elétrica. No Brasil, o setor tem crescido muito rapidamente, o que coloca desafios diversos quanto, por exemplo, a insegurança jurídica do setor e as respectivas atribuições de competência entre os entes federados. Até recentemente na maioria dos estados, os empreendimentos eólicos eram considerados como de pequeno impacto ambiental, com a exigência apenas do RAS (Relatório Ambiental Simplificado) para o licenciamento ambiental. No intuito de se garantir uma padronização mínima, além de mais transparência e segurança jurídica aos empreendimentos eólicos – e seus impactos, tem havido um debate intenso, inclusive com a definição de novas normas sobre o licenciamento ambiental, como no caso do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente). O presente trabalho tem como objetivo relacionar os impactos socioambientais advindos da implantação de empreendimentos eólicos no Brasil com as ferramentas legais disponíveis para o licenciamento ambiental, por meio da análise das legislações concernentes ao tema. O Estado do Ceará foi considerado como estudo de caso, pois apresenta um dos maiores potenciais eólicos do país e foi um dos pioneiros na exploração desse tipo de energia. A vanguarda expôs também paradoxos, como a busca pela autossuficiência energética às custas da ocupação de áreas protegidas, ambos conceitos atrelados ao discurso da sustentabilidade. A metodologia se baseou predominantemente em uma análise qualitativa, dada à baixa disponibilidade de dados e informações relativas aos processos de licenciamento dos empreendimentos. Isto, por si só, já se configura como um resultado do trabalho, uma vez que contraria as determinações legais de ampla publicidade dos resultados do processo de licenciamento ambiental. Conclui-se que, apesar dos avanços em direção a sustentabilidade, cabe ao poder público elaborar novas políticas e diretrizes específicas ao tema, além de adotar medidas fiscalizatórias que garantam a harmonização de interesses em torno dos empreendimentos eólicos.