dc.creator |
RENNÓ, Peter Luiz Pereira |
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dc.date.issued |
2017-12 |
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dc.identifier.citation |
RENNÓ, Peter Luiz Pereira. Análise da Legalidade de Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Sobre a Tust/Tusd no Brasil. 2017. 107 f. Dissertação (Mestrado em Engenharia de Energia) – Universidade Federal de Itajubá, Itajubá, 2017. |
pt_BR |
dc.identifier.uri |
https://repositorio.unifei.edu.br/jspui/handle/123456789/1893 |
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dc.description.abstract |
À medida que a humanidade evolui tecnologicamente novas áreas da ciência
são criadas e aperfeiçoadas. A importância da questão energética fez com que
surgisse a Engenharia da Energia. Por ser estratégica, vital e irreversível a
utilização da energia, evidentemente, fez com que surgissem novos conflitos de
interesse e, consequentemente, novos conflitos sociais que precisam ser
apaziguados. O Direito como ciência e como estabilizador das relações sociais
exerce, então, enorme papel neste contexto. Tão importante que fez surgir um
novo ramo: O Direito da Energia. Esta nova modalidade do Direito vem, então,
ampliar o leque de estudos jurídicos e dedicar-se, especificamente, à solução
dos conflitos criados pela evolução da sociedade em torno da questão
energética. O presente trabalho cuida de um desses conflitos onde o interesse
do Estado em arrecadar se opõe aos interesses de pessoas físicas e jurídicas
em evitar a invasão de seu patrimônio e a consequente diminuição do mesmo
em virtude da aplicação das normas tributárias. Este trabalho se propõe a
estudar a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão
e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição na base de cálculo do Imposto
sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços. Utiliza-se de revisão bibliográfica,
análise da Constituição Federal e da Legislação infraconstitucional, e pesquisa
da jurisprudência para se fixar conceitos e expressões que interagem com a
engenharia da Energia, Direito Constitucional, Civil e Tributário. |
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dc.language.iso |
pt_BR |
pt_BR |
dc.title |
Análise da Legalidade de Cobrança de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Sobre a Tust/Tusd no Brasil |
pt_BR |
dc.type |
Dissertação |
pt_BR |
dc.place |
Itajubá |
pt_BR |
dc.pages |
107 p. |
pt_BR |
dc.keywords.portuguese |
Tarifa de uso dos sistemas de transmissão |
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dc.keywords.portuguese |
Tarifa de uso dos sistemas de distribuição |
pt_BR |
dc.keywords.portuguese |
Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços |
pt_BR |
dc.keywords.portuguese |
Direito da energia |
pt_BR |
dc.keywords.portuguese |
Direito constitucional |
pt_BR |
dc.keywords.portuguese |
Direito tributário |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Tariff for the use of transmission systems |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Tariff for use of distribution systems |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Tax on the circulation of goods and services |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Energy law |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Constitutional law |
pt_BR |
dc.keywords.english |
Tax law |
pt_BR |
dc.orientador.principal |
Haddad, Jamil |
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dc.place.presentation |
Universidade Federal de Itajubá |
pt_BR |
dc.pg.programa |
Engenharia de Energia |
pt_BR |
dc.pg.area |
Planejamento e gestão de sistemas energéticos |
pt_BR |
dc.date.available |
2019-02-26T19:23:47Z |
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dc.date.accessioned |
2019-02-26T19:23:47Z |
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dc.publisher.department |
IEM - Instituto de Engenharia Mecânica |
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dc.publisher.program |
Programa de Pós-Graduação: Mestrado - Engenharia de Energia |
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