Resumo:
À medida que a humanidade evolui tecnologicamente novas áreas da ciência
são criadas e aperfeiçoadas. A importância da questão energética fez com que
surgisse a Engenharia da Energia. Por ser estratégica, vital e irreversível a
utilização da energia, evidentemente, fez com que surgissem novos conflitos de
interesse e, consequentemente, novos conflitos sociais que precisam ser
apaziguados. O Direito como ciência e como estabilizador das relações sociais
exerce, então, enorme papel neste contexto. Tão importante que fez surgir um
novo ramo: O Direito da Energia. Esta nova modalidade do Direito vem, então,
ampliar o leque de estudos jurídicos e dedicar-se, especificamente, à solução
dos conflitos criados pela evolução da sociedade em torno da questão
energética. O presente trabalho cuida de um desses conflitos onde o interesse
do Estado em arrecadar se opõe aos interesses de pessoas físicas e jurídicas
em evitar a invasão de seu patrimônio e a consequente diminuição do mesmo
em virtude da aplicação das normas tributárias. Este trabalho se propõe a
estudar a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão
e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição na base de cálculo do Imposto
sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços. Utiliza-se de revisão bibliográfica,
análise da Constituição Federal e da Legislação infraconstitucional, e pesquisa
da jurisprudência para se fixar conceitos e expressões que interagem com a
engenharia da Energia, Direito Constitucional, Civil e Tributário.
